Art. 36. O Diretor-Geral da Polícia Civil adotará as providências e baixará os atos administrativos que se fizerem necessários à implantação progressiva da estrutura estabelecida nesta Lei e ao cumprimento das demais normas dela constantes.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS · CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 36 da Estrutura da Polícia Civil de Alagoas
Lei nº 6.441/2003 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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