Art. 31. Ficam criadas e incorporadas à Corregedoria Geral de Polícia Civil, 2 (duas) Corregedorias Metropolitanas e 2 (duas) Corregedorias Regionais de Polícia Civil.
Parágrafo único A Corregedoria Geral de Polícia Civil e as demais Corregedorias Metropolitanas e Regionais dela integrantes têm na respectiva estrutura organizacional Chefias de Cartório.