Art. 10. O Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOC, fornecerá seus pareceres, opiniões e recomendações, por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Geral de Polícia Civil o voto de qualidade no caso de empate.
TÍTULO III – DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL BÁSICA E DAS ATRIBUIÇÕES · CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES · Seção I – Do Conselho Superior de Polícia Civil
Art. 10 da Estrutura da Polícia Civil de Alagoas
Lei nº 6.441/2003 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial