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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Do Processo Administrativo

Art. 8º da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Reconhecida a existência de dúvida sobre a legitimidade do título, o presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontradas, encaminhando-o à Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para propositura da ação competente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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