Art. 34 Revogam-se a Lei nº 3.081, de 22 de dezembro de 1956, e as demais disposições em contrário.
CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais
Art. 34 da Lei da Ação Discriminatória
Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial