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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Do Processo Administrativo

Art. 3º da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A Comissão Especial instruirá inicialmente o processo com memorial descritivo da área, no qual constará:

I o perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais;

II a indicação de registro da transcrição das propriedades;

III o rol das ocupações conhecidas;

IV o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico;

V outras informações de interesse.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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