Art. 3º A Comissão Especial instruirá inicialmente o processo com memorial descritivo da área, no qual constará:
I o perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais;
II a indicação de registro da transcrição das propriedades;
III o rol das ocupações conhecidas;
IV o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico;
V outras informações de interesse.