Art. 12 Concluídos os trabalhos demarcatórios, o presidente da Comissão Especial mandará lavrar o termo de encerramento da discriminação administrativa, do qual constarão, obrigatoriamente:
I o mapa detalhado da área discriminada;
II o rol de terras devolutas apuradas, com suas respectivas confrontações;
III a descrição dos acordos realizados;
IV a relação das áreas com titulação transcrita no Registro de Imóveis, cujos presumidos proprietários ou ocupantes não atenderam ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 desta Lei);
V o rol das ocupações legitimáveis;
VI o rol das propriedades reconhecidas; e
VII a relação dos imóveis cujos títulos suscitaram dúvidas.