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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Do Processo Administrativo

Art. 12 da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12 Concluídos os trabalhos demarcatórios, o presidente da Comissão Especial mandará lavrar o termo de encerramento da discriminação administrativa, do qual constarão, obrigatoriamente:

I o mapa detalhado da área discriminada;

II o rol de terras devolutas apuradas, com suas respectivas confrontações;

III a descrição dos acordos realizados;

IV a relação das áreas com titulação transcrita no Registro de Imóveis, cujos presumidos proprietários ou ocupantes não atenderam ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 desta Lei);

V o rol das ocupações legitimáveis;

VI o rol das propriedades reconhecidas; e

VII a relação dos imóveis cujos títulos suscitaram dúvidas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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