Art. 1º O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.
Parágrafo único O processo discriminatório será administrativo ou judicial.
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares
Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 1º O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.
Parágrafo único O processo discriminatório será administrativo ou judicial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial