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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 1º da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.

Parágrafo único O processo discriminatório será administrativo ou judicial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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