CAPíTULO IV – Dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal · SEÇÃO II – Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal
Lei nº 6.024/1974 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 40. Os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.
Parágrafo único A responsabilidade solidária se circunscreverá ao montante e dos prejuízos causados.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial