Art. 5º-B. O contrato de prestação de serviços conterá:
Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017
I qualificação das partes;
Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017
II especificação do serviço a ser prestado;
Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017
III prazo para realização do serviço, quando for o caso;
Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017
IV valor.
Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017