Art. 170 O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.
Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975
TÍTULO V – Do Registro de Imóveis · CAPÍTULO I – Das Atribuições
Art. 170 da Lei de Registros Públicos
Lei nº 6.015/1973 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial