Art. 161. As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo.
Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.382, de 2022
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.382, de 2022