Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:
I idade mínima de 21 anos;
II conhecimento da língua portuguesa;
III habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
IV razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Parágrafo único O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.