Art. 84 Falta de recolhimento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal:
Revogado pela Lei n.º 7.079/09. Reclassificando-se a multa deste artigo para a do art. 79 da mesma Lei, relativamente aos créditos tributários já lançados
CAPÍTULO XV – DA MORA E DAS PENALIDADES DO IMPOSTO · SEÇÃO III – DAS MULTAS RELATIVAS A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL · SUBSEÇÃO I – DAS INFRAÇÕES APURADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS
Art. 84 da Lei do ICMS de Alagoas
Lei nº 5.900/1996 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Lei n.º 7.079/09. Reclassificando-se a multa deste artigo para a do art. 79 da mesma Lei, relativamente aos créditos tributários já lançados. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial