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Carreira Pública

Art. 19 da Lei do Trabalho Rural

Lei nº 5.889/1973 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.

Vide Lei nº 6.195, de 1974

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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