Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.
Vide Lei nº 6.195, de 1974
Lei nº 5.889/1973 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial