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Carreira Pública

Art. 14 da Lei do Trabalho Rural

Lei nº 5.889/1973 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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