Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.
Parágrafo único Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.
Lei nº 5.889/1973 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.
Parágrafo único Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial