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Carreira Pública

Art. 10 da Lei do Trabalho Rural

Lei nº 5.889/1973 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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