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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 5.868/1972

Lei nº 5.868/1972 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fornecerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais, na forma prevista nesta Lei.

Parágrafo único Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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