Art. 11 O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 11 da Lei 5.868/1972
Lei nº 5.868/1972 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial