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Carreira Pública

CAPÍTULO XIV – Do Conselho Nacional de Cooperativismo

Art. 97 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:

I editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional;

II baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação cooperativista;

III organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;

IV decidir, em última instância, os recursos originários de decisões do respectivo órgão executivo federal;

V apreciar os anteprojetos que objetivam a revisão da legislação cooperativista;

VI estabelecer condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administração ou fiscalização de cooperativas;

VII definir as condições de funcionamento do empreendimento cooperativo, a que se refere o artigo 18;

VIII votar o seu próprio regimento;

IX autorizar, onde houver condições, a criação de Conselhos Regionais de Cooperativismo, definindo-lhes as atribuições;

X decidir sobre a aplicação do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do artigo 102 desta Lei;

XI estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessário, o limite a ser observado nas operações com não associados a que se referem os artigos 85 e 86.

Parágrafo único As atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não se estendem às cooperativas de habitação, às de crédito e às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, no que forem regidas por legislação própria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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