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Carreira Pública

CAPÍTULO XIII – Da Fiscalização e Controle

Art. 93 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:

I violação contumaz das disposições legais;

II ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade;

III paralisação das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

IV inobservância do artigo 56, § 2º.

Parágrafo único Aplica-se, no que couber, às cooperativas habitacionais, o disposto neste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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