Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.
CAPÍTULO XII – Do Sistema Operacional das Cooperativas · SEÇÃO III – Das Operações da Cooperativa
Art. 88-A da Lei do Cooperativismo
Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial