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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – Da Dissolução e Liquidação

Art. 63 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:

I quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;

II pelo decurso do prazo de duração;

III pela consecução dos objetivos predeterminados;

IV devido à alteração de sua forma jurídica;

V pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;

VI pelo cancelamento da autorização para funcionar;

VII pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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