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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Dos Órgãos Sociais · SEÇÃO IV – Dos Órgãos de Administração

Art. 55 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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