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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Dos Órgãos Sociais · SEÇÃO III – Das Assembléias Gerais Extraordinárias

Art. 46 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

I reforma do estatuto;

II fusão, incorporação ou desmembramento;

III mudança do objeto da sociedade;

IV dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;

V contas do liquidante.

Parágrafo único São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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