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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – Dos Associados

Art. 37 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:

I remunerar a quem agencie novos associados;

II cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas;

III estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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