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Carreira Pública

CAPÍTULO XVI – Da Representação do Sistema Cooperativista

Art. 106 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 106. A atual Organização das Cooperativas Brasileiras e as suas filiadas ficam investidas das atribuições e prerrogativas conferidas nesta Lei, devendo, no prazo de 1 (um) ano, promover a adaptação de seus estatutos e a transferência da sede nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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