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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 5.709/1971

Lei nº 5.709/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10 Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:

I menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;

II memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e

III transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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