Art. 10 Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:
I menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;
II memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e
III transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.