Art. 161. O processo disciplinar compreenderá as fases a saber:
I instauração, com publicação do ato que constituir a comissão;
II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório final e conclusivo;
III julgamento.
TÍTULO V – DA AÇÃO DISCIPLINAR · CAPÍTULO III – DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 161 do Regime Jurídico Único de AL
Lei nº 5.247/1991 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial