Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.
§ 1º A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978
§ 2º O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978
§ 3º A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora.
Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978