Art. 208-B do Código Tributário Nacional

I a identificação do autuado;

II a descrição clara dos fatos;

III o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

IV a subsunção dos fatos descritos ao dispositivo legal infringido;

V a determinação da exigência fiscal e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;

VI o local, a data e a hora da lavratura;

VII a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.