Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I impugnação do sujeito passivo;
II recurso de ofício;
III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
LIVRO SEGUNDO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO · TÍTULO III – Crédito Tributário · CAPÍTULO II – Constituição do Crédito Tributário · Seção I – Lançamento
Art. 145 do Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial