Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de 60 (sessenta ) dias da sua publicação.
Art. 22 da Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial