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Carreira Pública

Art. 19 da Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. As atuais concessionárias e permissionárias ficam obrigadas ao pagamento da taxa de fiscalização do funcionamento a partir do ano seguinte ao da vigência desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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