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Carreira Pública

Art. 16 da Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia do Tesouro Nacional para operações de crédito com o Conselho Nacional de Telecomunicações, em cada exercício, e até o montante correspondente a 60% (sessenta por cento) da receita estimada à conta da arrecadação futura do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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