Art. 1º. Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado "Fundo de Fiscalização das Telecomunicações", destinado a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.
Art. 1º da Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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