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Carreira Pública

Anexo I da Lei do Fundo de Fiscalização das TelecomunicaçõesTabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$)

Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

ANEXO I

SERVIÇO | | VALOR DA TFI (R$)
1- Serviço Móvel Celular | a) base | 1.340,80
| b) repetidora | 1.340,80
| c) móvel | 26,83
2- Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário/Telestrada | a) base | 134,08
| b) móvel | 26,83
3. Serviço Radiotelefônico Público | a) até 12 canais | 26,83
| b) acima de 12 até 60 canais | 134,08
| c) acima de 60 até 300 canais | 268,16
| d) acima de 300 até 900 canais | 402,24
| e) acima de 900 canais | 536,32
4- Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público - Restrito | a) base | 6.704,00
| b) móvel | 536,60
5. Serviço Limitado Privado | a) base | 134,08
| b) repetidora | 134,08
| c) fixa | 26,83
| d) móvel | 26,83
6- Serviço Limitado Móvel Especializado | a) base em área de até 300.000 habitantes | 670,40
| b) base em área acima de 300.000 habitantes até 700.000 habitantes | 938,20
| c) base acima de 700.000 habitantes | 1.206,00
| d) móvel | 26,83
7- Serviço Limitado de Fibras Óticas | | 134,08
8- Serviço Limitado Móvel Privativo | a) base | 670,40
| b) móvel | 26,83
9. Serviço Limitado Privado de Radiochamada | a) base | 134,40
| b) móvel | 26,83
10- Serviço Limitado de Radioestrada | a) base | 134,40
| b) móvel | 26,83
11- Serviço Limitado Móvel Aeronáutico | | 134,08
12. Serviço Limitado Móvel Marítimo | a) costeira | 134,08
| b) portuária | 134,08
| c) móvel | 26,83
13- Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais | a) base | 137,32
| b) móvel | 53,66
14- Serviço Especial de Radiorecado | a) base | 670,40
| b) móvel | 26,83
15- Serviço Especial de Radiochamada | a) base em área de até 300.000 habitantes | 670,40
| b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes | 938,20
| c) base acima de 700.000 habitantes | 1.206,00
| d) móvel | 26,83
16- Serviço Especial de Freqüência Padrão | | Isento
17- Serviço Especial de Sinais Horários | | Isento
18- Serviço Especial de Radiodeterminação | a) fixa | 670,40
| b) base | 670,40
| c) móvel | 26,83
19. Serviço Especial de Supervisão e Controle | a) base | 134,08
| b) fixa | 26,83
| c) móvel | 26,83
20. Serviço Especial de Radioautocine | | 134,08
21- Serviço Especial de Boletins Metereológicos | | Isento
22. Serviço Especial de TV por Assinatura | | 2.413,00
23- Serviço Especial de Canal Secundário de Radiofusão de Sons e Imagens | | 335,20
24- Serviço Especial de Música Funcional | | 670,40
25- Serviço Especial de Canal Secundário de Emissora de FM | | 335,20
26. Serviço Especial de Repetição por Televisão | | 400,00
27. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV via Satélite | | 400,00
28. Serviço Especial de Retransmissão de Televisão | | 500,00
28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. | | 250,00
29. Serviço Suportado por Meio de Satélite | a) terminal de sistema de comunicação global por satélite | 26,83
| b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central | 26,83
| c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras | 402,24
| d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m | 13.408,00
| e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão | 3.352,00
| f) estação espacial geoestacionária (por satélite) | 26.816,00
| g) estação espacial não geoestacionária (por sistema) | 26.816,00
30- Serviço de Distribuição Sinais Multiponto Multicanal | a) base em área de até 300.000 habitantes | 10.056,00
| b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes | 13.408,00
| c) base acima de 700.000 habitantes | 16.760,00
31- Serviço Rádio Acesso | | 335,20
32. Serviço de Radiotáxi | a) base | 134,08
| b) móvel | 26,83
33- Serviço de Radioamador | a) fixa | 33,52
| b) repetidora | 33,52
| c) móvel | 26,83
34- Serviço Rádio do Cidadão | a) fixa | 33,52
| b) base | 33,52
| c) móvel | 26,83
35- Serviço de TV a Cabo | a) base em área de até 300.000 habitantes | 10.056,00
| b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes | 13.408,00
| c) base acima de 700.000 habitantes | 16.760,00
36- Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos | | 5.208,00
37- Serviço de Televisão em Circuito Fechado | | 1.340,80
38. Radiodifusão Sonora em Ondas Médias | a) potência de 0,25 a 1 kW | 972,00
| b) potência acima de 1 até 5 kW | 1.257,00
| c) potência acima de 5 a 10 kW | 1.543,00
| d) potência acima de 10 a 25 kW | 2.916,00
| e) potência acima de 25 a 50 kW | 3.888,00
| f) potência acima de 50 até 100 kW | 4.860,00
| g) potência acima de 100 kW | 5.832,00
39. Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas | | 972,00
40. Serviço de Radiodifusão em Ondas Tropicais | | 972,00
41. Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada | a) comunitária | 200,00
| b) classe C | 1.000,00
| c) classe B2 | 1.500,00
| d) classe B1 | 2.000,00
| e) classe A4 | 2.600,00
| f) classe A3 | 3.800,00
| g) classe A2 | 4.600,00
| h) classe A1 | 5.800,00
| i) classe E3 | 7.800,00
| j) classe E2 | 9.800,00
| l) classe E1 | 12.000,00
42. Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens | a) estações instaladas nas cidades com população até 500.000 habitantes | 12.200,00
| b) estações instaladas nas cidades com população entre 500.001 e 1.000.000 de habitantes | 14.400,00
| c) estações instaladas nas cidades com população entre 1.000.001 e 2.000.000 de habitantes | 18.600,00
| d) estações instaladas nas cidades com população entre 2.000.001 e 3.000.000 de habitantes | 22.500,00
| e) estações instaladas nas cidades com população entre 3.000.001 e 4.000.000 de habitantes | 27.000,00
| f) estações instaladas nas cidades com população entre 4.000.001 e 5.000.000 de habitantes | 31.058,00
| g) estações instaladas nas cidades com população acima de 5.000.000 de habitantes | 34.065,00
43. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – Ligação para Transmissão de Programas, Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros.
43.1. Radiodifusão Sonora | | 400,00
43.2. Televisão | | 1.000,00
43.3. Televisão por Assinatura | | 1.000,00
44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) | a) até 200 terminais | 740,00
| b) de 201 a 500 terminais | 1.850,00
| c) de 501 a 2.000 terminais | 7.400,00
| d) de 2.001 a 4.000 terminais | 14.748,00
| e) de 4.001 a 20.000 terminais | 22.123,00
| f) acima de 20.000 terminais | 29.497,00
45. Serviço de Comunicação de Dados Comutado | | 29.497,00
46. Serviço de Comutação de Textos | | 14.748,00
47. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) | a) base com capacidade de cobertura nacional | 16.760,00
| b) estação terrena de grande porte com capacidade para transmissão de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos | 13.408,00
48. Serviço Móvel Pessoal | a) estação base com potência de saída do transmissor menor do que 5 W | Isento
| b) estação base com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W | 134,00
| c) estação base com potência de saída do transmissor maior do que 10 W | 1.340,80
| d) estação repetidora com potência de saída do transmissor menor do que 5 W | Isento
| e) estação repetidora com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W | 134,00
| f) estação repetidora com potência de saída do transmissor maior do que 10 W | 1.340,80
| g) móvel | 26,83
| h) móvel que integre sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação | Isento

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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