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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Da Terra e dos Imóveis Rurais

Art. 8º da Lei 4.947/1966

Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Poderá ser delegada aos Estados, mediante convênio com o IBRA, competência para reconhecer as posses legítimas e expedir, em nome deste ou da União, os respectivos títulos de domínio, desde que respeitados, para isso, os critérios estabelecidos no Estatuto da Terra.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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