Art. 27 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAPÍTULO V – Disposições Gerais
Art. 27 da Lei 4.947/1966
Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial