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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Disposições Gerais

Art. 25 da Lei 4.947/1966

Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 25 Nenhum dos instrumentos referidos no artigo anterior, após a lavratura e para o fim de registro, poderá ser enviado diretamente, pelas partes que nele se obrigarem, ao Tribunal de Contas da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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