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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Disposições Gerais

Art. 23 da Lei 4.947/1966

Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 23 O IBRA poderá promover, em colaboração com os órgãos executivos da Política Habitacional, a organização de nucleamentos urbanos para assegurar a colocação de excedentes rurais não qualificados para as atividades agropecuárias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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