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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Do Sistema de Organização e Funcionamento do IBRA

Art. 17 da Lei 4.947/1966

Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17 Fica o IBRA autorizado a promover a criação, organização, incorporação, fusão e aquisição de sociedade de economia mista, para execução de empreendimentos e serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que visem à execução de projetos dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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