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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Contratos Agrários

Art. 14 da Lei 4.947/1966

Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14 Fica o IBRA autorizado a permitir, a título precário, nas áreas pioneiras do País, a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a promover sua progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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