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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Da Terra e dos Imóveis Rurais

Art. 12 da Lei 4.947/1966

Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12 Para execução do disposto no art. 32 do Decreto-lei n º 6.117, de 16 de dezembro de 1943, o Presidente do IBRA designará Comissões especiais de verificação e regularização, com poderes para aplicar as sanções previstas em lei.

Parágrafo único Das decisões tomadas pelas referidas Comissões, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Diretoria do IBRA, a contar da data da notificação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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