Art. 57 do Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.

Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024

§ 1º Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.

Renumerado pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1o, e 318 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial