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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Das Disposições Peculiares

Art. 17 do Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Lei nº 4.878/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de três candidatos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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