Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Capítulo i – Disposições Preliminares

Art. 4º da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acôrdo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos:

I avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural;

II diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e contrôle do crédito rural;

III critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural;

IV fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo tôdas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos