Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acôrdo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos:
I avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural;
II diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e contrôle do crédito rural;
III critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural;
IV fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo tôdas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamento.