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Carreira Pública

Capítulo VIII – Disposições gerais

Art. 34 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 34. As operações de crédito rural, sob quaisquer modalidades, de valor até 50 (cinqüenta) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, pagarão sòmente as despesas indispensáveis, ficando isentas de taxas (VETADO) relativas aos serviços bancários.

§ 1º VETADO

§ 2º Fica revogado o art. 53 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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