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Carreira Pública

Capítulo VIII – Disposições gerais

Art. 32 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 32. Os órgãos de orientação e coordenação de atividades rurais, criados no âmbito estadual, deverão elaborar seus programas de ação, no que respeita ao crédito especializado, observando as disposições desta Lei e normas complementares que o Conselho Monetário Nacional venha a baixar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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