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Carreira Pública

capítulo vi – Das garantias do crédito rural

Art. 26 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 26. A constituição das garantias previstas no artigo anterior, de livre convenção entre financiado e financiador, observará a legislação própria de cada tipo, bem como as normas complementares que o Conselho Monetário Nacional estabelecer ou aprovar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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